Questão FC101159
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF, na ADI 2.903, reconheceu que a Defensoria Pública tem por missão principal a função precípua de tornar concretos e efetivos os direitos das pessoas necessitadas.
Isso implica, como afirma o entendimento, possibilitar o acesso do lesado à jurisdição do Estado, garantindo que a tutela jurisdicional e os instrumentos legais alcancem quem não tem meios de se defender.
Essa orientação se ancora nos dispositivos constitucionais, especialmente art. 5º, LXXIV e art. 134, e legitima a atuação da DPE/RS como instituição essencial à função jurisdicional, orientada para a promoção da igualdade e da efetividade do direito.
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