Questão FC101161
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Púb
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a oferta de ensino pela iniciativa privada não é apenas uma questão de autorização por um organismo patronal. O artigo 209 da CF destaca que "o ensino é livre à iniciativa privada, mas este deverá ser autorizado e supervisionado pelo Poder Público". Essa supervisão é fundamental, já que o Estado tem a responsabilidade de assegurar a qualidade da educação e garantir que os princípios constitucionais sejam respeitados, assegurando o acesso e a equidade. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) complementa essa normatização ao estabelecer que a educação deve ser promovida com o devido controle e regulamentação do Estado, não se limitando a uma mera autorização de classe patronal. Portanto, a declaração subestima o papel do Estado na regulação e controle da educação, essencial para a proteção do direito à educação de qualidade para todos.
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