Questão FC101162
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Segundo o STF, os procuradores municipais integra
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o STF reconheceu que a expressão constitucional "Procuradores" abrange também os Procuradores Municipais.
O fundamento é que esses agentes prestam, ao nível municipal, as atividades de representação judicial e consultoria jurídica do ente público, encaixando‑se na ideia de advocacia pública e, por conseguinte, nas funções essenciais à justiça previstas na Constituição.
Na prática, isso significa que os vencimentos dos Procuradores Municipais ficam sujeitos ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, isto é, \(90,25\%\) do subsídio dos Ministros do STF, conforme jurisprudência atual do Supremo.
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