Questão FC101163
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição de 1988, no Art. 2º, reconhece apenas três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, não prevendo qualquer quarto poder.
O Art. 142 estabelece que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e à garantia da lei e da ordem, podendo atuar por iniciativa de um dos poderes; isso não autoriza que elas exerçam função de mediação institucional entre os poderes.
O Supremo, na ADI 6457, consolidou essa leitura: as Forças Armadas não detêm o Poder Moderador, sua chefia é limitada ao âmbito constitucional do Presidente, e seu emprego é excepcional, subsidiário, após esgotados mecanismos ordinários e sujeito a controle.
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