Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exerc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 588322 (tema 217), declarou ser constitucional a cobrança da taxa de renovação de funcionamento e localização desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia.

A Constituição distingue taxas decorrentes do poder de polícia daquelas por utilização de serviços, exigindo, para as primeiras, a demonstração da atividade fiscalizadora estatal, não apenas a previsão legal.

Para o STF, a existência de órgão e estrutura competentes constitui prova admissível do exercício desse poder, sendo esses elementos capazes de justificar a cobrança quando comprovados.

Portanto, a afirmação é correta porque vincula a constitucionalidade da taxa à comprovação do aparato e da atuação fiscalizadora municipal, conforme a jurisprudência mencionada.