Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecíf

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o entendimento da Súmula Vinculante 41 do STF, que veda a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública.

Para a cobrança de taxa é exigido que o tributo remunere um serviço público específico e divisível, isto é, que seja possível identificar os beneficiários e mensurar a contraprestação.

No caso da iluminação pública, o STF, no RE 573.675, concluiu que o serviço é inespecífico e indivisível, pois beneficia indistintamente toda a coletividade e é impossível identificar e tributar individualmente todos os beneficiários, "impossível identificar e tributar todos os beneficiários do serviço".

Assim, a cobrança por meio de taxa é incompatível com a natureza do serviço, justificando o julgamento como correto.