A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é leg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a jurisprudência do STF, o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, formalizada pelo registro do título no cartório de imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil.

O compromisso ou promessa de compra e venda não transfere direitos reais nem o domínio útil, portanto não produz o efeito constitutivo exigido para cobrar o imposto. Assim, a exigência do ITBI antes do registro é considerada ilegitima e inconstitucional quando prevista em lei municipal.

Em suma, só é legítima a cobrança do ITBI no momento do registro da transferência, não no momento da promessa de compra e venda.