Questão FC101167
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Lei municipal que, para fins de cobran
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito aocontraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPTU é tributo municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, geralmente estimado pela Planta Genérica de Valores. A regra discutida permite que o Executivo municipal faça avaliação individualizada de imóvel novo que não conste na PGV.
O STF, no ARE 1245097 (Tema 1084), considerou essa delegação constitucional, desde que a lei municipal estabeleça os critérios técnicos da avaliação e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Assim, não se trata de majoração por decreto da base de cálculo, mas de apuração casuística do valor venal, respeitando o princípio da legalidade.
Em resumo, a decisão valida a prática quando há previsão legal dos critérios e garantias processuais, preservando controle e segurança jurídica.
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