Questão FC101168
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde duas questões distintas.
É correto que o Estado pode instituir taxa pelo exercício do poder de polícia sobre atividades minerárias, conforme entendimento do STF, porém a cobrança não pode adotar a mesma base de cálculo de um imposto.
O art. 145, §2º da CF proíbe que as taxas tenham base própria de impostos. As taxas devem refletir o custo da prestação de serviço ou da fiscalização, não a capacidade econômica do contribuinte.
A SV 29 permite aproveitar elementos da base de imposto na composição da taxa, desde que não haja identidade integral entre as bases.
Logo, usar a base do IPTU (p. ex. valor venal) como base idêntica para a taxa é vedado, razão pela qual o item foi julgado errado.
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