Questão FC101169
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque a Constituição Brasileira, em seus artigos 218 e 219, não prevê que a política de incentivo à pesquisa tecnológica deva ser direcionada especificamente a países considerados menos desenvolvidos.
O artigo 218 da Constituição determina que é responsabilidade da União formular e executar a política de ciência e tecnologia com o objetivo de estabelecer condição adequada para o desenvolvimento do setor.
A política deve contemplar a promoção da pesquisa científica e tecnológica, mas de forma a beneficiar o desenvolvimento nacional e a integração com as tendências globais de inovação e progresso, e não exclusivamente para outros países.
Assim, o foco é garantir o fortalecimento da ciência e tecnologia internamente, respeitando o caráter de autonomia e desenvolvimento sustentável no Brasil. Portanto, a proposta de vinculação apenas aos menos desenvolvidos contradiz essa diretriz ampla e universal estabelecida pela nossa Carta Magna.
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