Questão FC101170
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercí
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação contraria a jurisprudência consolidada do STF.
Súmula Vinculante 50 estabelece que norma que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se submete à anterioridade anual.
O princípio da anterioridade anual visa impedir surpresas quando se cria ou aumenta tributos, conforme o art. 150, III, mas não alcança leis que somente antecipem a data de pagamento sem criar ou majorar o tributo.
Assim, no Distrito Federal, legislação que antecipe, no mesmo exercício, a data-limite de recolhimento do IPTU não fica obrigada à observância da anterioridade anual, desde que não configure instituição ou majoração do tributo.
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