Questão FC101171
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF. Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o statu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que algum requisito da imunidade não esteja sendo cumprido pela entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A jurisprudência do STF reconhece que, uma vez preenchidos os requisitos formais, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF opera sob a presunção de que o patrimônio, a renda e os serviços da entidade estão vinculados às finalidades essenciais.
Isso significa que não cabe à entidade imune demonstrar a vinculação em cada ocasião, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova de que houve desvio de finalidade ou distribuição de rendas. Entendimento consolidado no RE 636.941, que também alcança tributos como o IOF.
Na prática, a imunidade goza de proteção probatória, sendo afastada somente mediante prova concreta, pela autoridade fiscal, de que algum requisito legal não foi observado.
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