Questão FC101172
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF entendeu que a norma estadual que obriga a concessionária de geração a aplicar parte de sua receita na proteção de mananciais é inconstitucional.
Tal entendimento decorre da competência da União para explorar e disciplinar aproveitamentos energéticos (art. 21, XII, b, CF) e regular contratos de concessão, de modo que o Estado não pode impor encargos econômicos que alterem o equilíbrio ou a gestão do contrato celebrado sob regime federal.
Mesmo reconhecendo a proteção ambiental como relevante, medidas estaduais que importem intervenção direta no contrato de concessão ou criem obrigação financeira imposta ao concessionário ultrapassam a competência estadual, violando a segurança jurídica e a ordem constitucional (cf. STF, RE 827538).
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