Questão FC101173
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiore
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, segundo a Constituição (art. 37) e a jurisprudência consolidada, a exigência de licitação é condição para que se reconheça o direito à indenização decorrente do desequilíbrio tarifário em serviços públicos de transporte coletivo.
O Superior Tribunal de Justiça entende que, sem prévio procedimento licitatório, o ajuste celebrado configura um contrato de permissão de caráter precário, que não garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
Assim, somente contratos resultantes de licitação, com previsão de mecanismos de recomposição, podem ensejar revisão tarifária ou indenização.
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