Questão FC101174
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Constituição prevê expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (art. 183, §3º). Assim, a titularidade pública é imprescritível e afasta a aquisição originária pela posse prolongada.
Na prática, a ocupação de bem público configura mera detenção, não posse qualificada, conforme a Súmula 619 do STJ e entendimento reiterado da Corte, razão pela qual não se reconhece usucapião nem há direito à indenização por benfeitorias em favor do ocupante.
Além disso, eventual abandono do imóvel não altera sua natureza jurídica pública; diante da colisão entre moradia e interesse público, prevalecem, em regra, os interesses coletivos, de modo que não se admite usucapião de prédio público mesmo em áreas com déficit habitacional.
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