No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estab

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O STF declarou a **inconstitucionalidade** de lei estadual que fixasse prazo máximo para autorização de procedimentos por planos de saúde porque a matéria integra relação contratual e de seguro, já regulada federalmente, não podendo o Estado legislar sobre ela.

Trata‑se de usurpação da **competência privativa da União** prevista no **art. 22, I e VII** da CF/1988, relativa ao Direito Civil e à política de seguros. Em decisões como ADI 4.445 e ADI 6.452 o Supremo invalidou dispositivos estaduais por invadir essa competência.

Além disso, a questão é disciplinada em âmbito federal pela **ANS**, notadamente pela **Resolução Normativa 395/2015**, o que reforça a impossibilidade de normas estaduais conflitantes.