Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para uti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi marcado como certo porque o Supremo Tribunal Federal, no entendimento consolidado do Tema 1161, admite que o Estado forneça medicamento para uso off label quando houver autorização da ANVISA para o uso pretendido, desde que observadas condições rígidas.

Trata‑se de medida excepcional, condicionada cumulativamente à comprovação de incapacidade econômica do paciente, à imprescindibilidade clínica do tratamento e à impossibilidade de substituição por medicamento similar constante das listas e protocolos oficiais do SUS.

Assim, a decisão tutela o direito fundamental à saúde, conciliando proteção individual e controle sanitário, justificando o provimento estatal em hipóteses restritas.