Questão FC101177
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. Dada a natureza confessional do direito, é constitucional
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO.
A norma é inconstitucional porque fere o princípio da laicidade do Estado, que exige a neutralidade frente às convicções religiosas, assegurando tratamento igualitário a todas as crenças e a quem não professa nenhuma.
Obrigar escolas e bibliotecas públicas a manter um exemplar da Bíblia impõe uma preferência estatal por conteúdo religioso específico, violando a liberdade religiosa e a liberdade de consciência dos destinatários, além de criar discriminação entre crenças.
O STF, em julgamento de controle concentrado (por exemplo, ADI 5257), assentou a inconstitucionalidade de normas que oficializam a Bíblia como fonte obrigatória no ensino público, por ofensa à neutralidade estatal.
Em vez de obrigação, é admissível a disponibilização facultativa de obras religiosas, desde que sem caráter oficial ou excludente.
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