Questão FC101178
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF dec
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o STF não declarou a constitucionalidade do sigilo previsto no art. 86 do Decreto-lei 200/1967, mas sim que esse dispositivo foi não recepcionado pela Constituição de 1988.
O fundamento é o princípio da publicidade dos atos administrativos, regra do ordenamento jurídico que torna o sigilo exceção. O dispositivo anterior à CF/88 não resiste ao novo núcleo constitucional que exige transparência das despesas públicas.
O STF ressaltou que a restrição de acesso à informação só é possível se preenchidos requisitos: previsão legal, finalidade de proteger intimidade ou segurança nacional, e observância da necessidade e da proporcionalidade.
Por fim, como o Decreto-lei 200/1967 é norma anterior à CF/88, aplicou-se análise de recepção e não controle de constitucionalidade, daí o reconhecimento da não recepção do sigilo.
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