Questão FC101179
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os iten
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a jurisprudência do STF, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diferentemente dos precedentes firmados em sede de repercussão geral, afetam a eficácia temporal da coisa julgada formada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o STF não distingue, de forma absoluta, o efeito temporal da coisa julgadaentre decisões em controle concentrado e precedentes em repercussão geral, ambos capazes de afetar a eficácia temporal das sentenças nas relações tributárias de trato sucessivo.
Há, contudo, uma nuance: decisões em controle incidental anteriores ao regime de repercussão geral (EC 45/2004) não impactam automaticamente a coisa julgada, enquanto as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado.
Essa interrupção obedece a limitações constitucionais, como irretroatividade, anterioridade anual e a noventena/nonagesimal.
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