Questão FC101181
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmb
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, nove estados da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a jurisprudência do STF exige caráter material de nacionalidade para a legitimidade ativa das entidades de classe em ações de controle abstrato de constitucionalidade, não bastando a declaração estatutária.
Conforme decidido em ADI n. 108-QO/DF (Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.4.1992), tal requisito pressupõe a existência de associados ou membros em, pelo menos, nove Estados da Federação, o que demonstra atuação transregional efetiva.
O número nove decorre de analogia com a Lei dos Partidos (Lei n. 9.096/95, art. 7º), que exige apoio em um terço dos entes federativos, considerando-se os 26 Estados, mais o DF, resultando no mínimo de nove unidades federativas.
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