A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Na interpretação jurisp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque generaliza a atividade jurisdicional. Embora grande parte do Poder Judiciário decida litígios entre partes, a interpretação constitucional não se limita a conflitos reais.

Em especial, o controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF) tem natureza objetiva, atuando sobre normas e não sobre pretensões individuais, não exigindo partes nem lide típica. Por isso, regras processuais próprias dos processos subjetivos, como prazo em dobro para a Fazenda ou as hipóteses típicas de impedimento e suspeição, não se aplicam automaticamente nesse âmbito.

Portanto, afirmar que os tribunais “sempre” decidem diante de conflito real é incorreto, pois há espécies de controle constitucional cuja função é abstrata e institucional.