Questão FC101183
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque, em sede de ADI, não se admite atacar ato estatal editado antes da vigência do parâmetro constitucional surgido depois, com base nessa norma superveniente.
Isso decorre do instituto da recepção, pelo qual normas anteriores à Constituição são avaliadas quanto à sua compatibilidade no momento da promulgação da nova carta, não havendo na ordem jurídica brasileira o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente que tornaria válida a impugnação via ADI de atos pré-constitucionais.
O controle de normas anteriores pode ocorrer por outras vias, como o controle difuso ou a ADPF, mas a ADI exige, em regra, que o ato impugnado seja compatível com a sistemática de efetividade do controle constitucional adotado pelo STF.
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