Questão FC101184
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 5.647), que autorizou o Tribunal de Justiça a exercer o controle abstrato de leis municipais com fundamento na Constituição Federal, desde que o parâmetro invocado seja norma de reprodução obrigatória pelos Estados ou exista regra estadual de remissão.
Na técnica da transposição a norma federal foi reproduzida literal ou substancialmente na Constituição estadual, possibilitando ao TJ aplicar diretamente o parâmetro federal.
Na remissão a Constituição estadual indica ou incorpora por referência o conteúdo federal, igualmente autorizando o controle pelo Tribunal de Justiça.
Essa autorização é restrita a esses casos, preservando a competência do STF para o controle concentrado quando não há reprodução ou remissão, e garantindo uniformidade do sistema constitucional.
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