De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualque

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque o STF preserva a autonomia das Casas Legislativas, impedindo que o Judiciário interprete normas meramente regimentais internas, por se tratar de matéria interna corporis e em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º).

Essa disciplina evita a intervenção judicial em procedimentos e organização interna do Parlamento, garantindo que questões de ordem e aplicação regimental sejam decididas no âmbito legislativo, salvo risco à Constituição.

Há, contudo, uma ressalva: o controle jurisdicional é admitido excepcionalmente quando houver violação de normas constitucionais relativas ao processo legislativo, como desrespeito a quórum, competência ou garantias constitucionais, conforme entendimento do RE 1297884 (Tema 1120).

Portanto, a frase é correta, embora omita a exceção prevista pela jurisprudência.