Questão FC101186
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A ação direta de inconstitucionali
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle repressivo da constitucionalidade, destinado a atacar normas já incorporadas ao ordenamento jurídico.
Não existe, em regra, controle judicial preventivo sobre projetos de lei; permitir a ADI para impedir a tramitação ou aprovação de projetos violaria o princípio da separação de poderes e a função típica do legislador.
O Supremo consolidou esse entendimento, afirmando que a ADI não pode ser utilizada para inviabilizar proposições legislativas em curso, pois sua finalidade é eliminar leis e atos normativos já produzidos.
Portanto, impugnar projeto antes de sua vigência exige meios políticos ou constitucionais diferentes, não a ADI.
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