Questão FC101187
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. A fungibilidade das ações de controle concentr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, embora a ADPF tenha caráter de subsidiariedade, o Supremo reconhece a possibilidade de fungibilidade entre ações de controle concentrado, inclusive entre ADI e ADPF, quando presentes condições específicas.
O STF admite a conversão quando houver dúvida razoável sobre a natureza do ato ou sobre a via adequada, ou quando erro de classificação não prejudicar a parte contrária. Não se admite a fungibilidade diante de erro grosseiro que torne manifesta a inadequação da via escolhida.
Assim, a regra não é de proibição absoluta; exige-se exame circunstanciado da adequação da medida, preservando-se competência, requisitos processuais e o direito à ampla defesa.
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