Questão FC101188
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei municipal somente pode ser impugnada por me
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado afirma que a Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilização por ações danosas ao meio ambiente, e essa afirmativa é correta.
No artigo 225, a CF estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que é dever do Estado e da sociedade defendê-lo e preservá-lo. Isso inclui a possibilidade de responsabilização não apenas de entes estatais, mas também de pessoas físicas e jurídicas que causem danos ao meio ambiente.
Essa previsão se formaliza em diversas leis infraconstitucionais, que estipulam sanções civis, penais e administrativas para ações prejudiciais ao meio ambiente, refletindo o princípio da precaução e da proibição do retrocesso ambiental. Além disso, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação abraça essa lógica, reforçando que a proteção ambiental não é apenas uma atribuição do poder público, mas uma responsabilidade compartilhada por todos. Portanto, a possibilidade de responsabilização é uma garantia de que a efetividade do direito ao meio ambiente saudável será preservada.
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