A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não cabe ação direta de inconstitucionalidade p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Com base na jurisprudência do STF, a afirmação é correta porque a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de **controle concentrado de constitucionalidade**, que compara a norma impugnada com parâmetros constitucionais, não com normas infraconstitucionais.

A **Lei Orgânica municipal** não integra o rol de parâmetros constitucionais estaduais ou federais aptos a fundamentar ADI perante o tribunal de justiça. Logo, conflito entre lei municipal e Lei Orgânica municipal configura matéria de **legalidade** ou de controle difuso/incidental, e não de controle abstrato via ADI.

Além disso, o art. 125, §2º da CF e a jurisprudência do STF consolidam essa limitação, vedando o uso da Lei Orgânica como parâmetro em controle concentrado perante o TJ.