A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Supremo interpreta que não cabe à unidade federada, por meio de sua Constituição, ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização e à punição por crime de responsabilidade previstos na Constituição Federal.

Isso decorre do princípio da simetria, que exige harmonia entre normas constitucionais federal e estaduais, e da competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF), impedir a criação de tipos penais ou sanções processuais incompatíveis com o ordenamento federal.

Assim, inovações estaduais que aumentem sujeitos passíveis de fiscalização legislativa ou de responsabilização penal violam a Constituição e foram rechaçadas na jurisprudência do STF.