Questão FC101191
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz, de forma fiel, o entendimento consolidado pelo STF na Súmula 653, que disciplina a composição do tribunal de contas estadual quando este é composto por sete conselheiros.
Segundo esse enunciado, quatro conselheiros são escolhidos pela assembleia legislativa, e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e um terceiro de livre escolha.
Essa regra materializa o princípio da simetria, garantindo equilíbrio entre a participação legislativa e executiva na composição do tribunal, sem afronta à Constituição de 1988.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em