Questão FC101192
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em dois equívocos principais. Primeiro, embora os direitos fundamentais da Constituição Federal tenham aplicabilidade imediata e vinculem os entes federativos, nem sempre exigem reprodução literal nas Constituições estaduais para produzir efeitos locais.
Segundo, o preâmbulo da CF não possui força normativa, conforme entendimento consolidado do STF, logo não constitui norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Em outras palavras, o preâmbulo expressa valores orientadores, não comandos jurídicos exigíveis de forma direta.
Portanto, apenas as normas consideradas essenciais ou centrais, quando reconhecidas como de reprodução obrigatória, deverão constar nas cartas estaduais; o preâmbulo não integra esse núcleo obrigatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em