Questão FC101193
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afasta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a devida licença da assembleia legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta, porque o **princípio da simetria** impõe que regras constitucionais federais que envolvam a organização dos poderes sejam reproduzidas nas Constituições estaduais quando a matéria afeta a estrutura do Estado.
O **art. 83** da CF veda ao Presidente e Vice ausentar-se do País sem licença do Congresso, sob pena de **perda do cargo**; por analogia e para evitar acefalia, o mesmo controle deve existir quanto ao Governador e ao Vice-Governador em nível estadual.
O **STF** consolidou esse entendimento na ADI 3.647, reconhecendo que a Constituição estadual deve prever sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador sem autorização da Assembleia Legislativa, garantindo substituição regular e proteção da ordem constitucional estadual.
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