Questão FC101194
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A proteçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência do STF reconhece que os direitos dos povos indígenas são originários e não dependem de um critério rígido de presença na data de 5 de outubro de 1988, o chamado marco temporal.
O entendimento majoritário exige análise fática e histórica da ocupação tradicional, considerando expulsões, remoções forçadas e outras interrupções causadas por terceiros ou pelo próprio Estado.
Assim, não é necessária a configuração do renitente esbulho como conflito físico ou disputa judicial contínua em 1988 para reconhecer o direito às terras.
A demarcação e a proteção fundam-se em prova antropológica, histórica e documental, e cada caso deve ser examinado conforme suas circunstâncias concretas.
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