Questão FC101195
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde papel jurídico e posição no controle. Tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum do art. 5º, §3º da CF têm status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias, segundo entendimento do STF.
No controle difuso de convencionalidade esses tratados não são o objeto da controvérsia, são o parâmetro de comparação; o objeto é a norma interna (lei, ato) que se alega incompatível com o tratado.
Portanto, não é correto afirmar que tratados supralegais podem ser objeto do controle difuso de convencionalidade, porque sua função naquele controle é servir de parâmetro, não ser a norma atacada.
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