Questão FC101196
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o STF entendeu que o dispositivo constitucional que veda a recondução, dentro da mesma legislatura, aos cargos diretivos do Congresso Nacional, previsto no art. 57, §4º da CF, não constitui norma cuja reprodução seja obrigatória pelas Constituições estaduais, não incidindo, portanto, o princípio da simetria.
Entretanto, o STF também firmou que permitir recondução ilimitada nas mesas das Assembleias Legislativas afrontaria o princípio republicano, razão pela qual é admissível, para os Estados, no máximo uma única recondução, evitando a perpetuação nos cargos.
Decisão paradigmática: ADI 6.720/AL, que reconheceu não ser obrigatória a reprodução do art. 57, §4º pelas unidades federadas, mas delimitou a possibilidade de apenas uma recondução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em