Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque mistura espécies tributárias com regras distintas. A contribuição de melhoria é tributo vinculado, instituída em razão de obra pública que valoriza imóveis; seu critério é a valorização do bem, não o caráter pessoal do contribuinte. O rateio costuma obedecer à proporção da valorização, por exemplo \(parcela_i=(V_i/\sum_jV_j)\times C\), onde \(V_i\) é a valorização do imóvel i e C o custo a ser repartido.

Além disso, o princípio da capacidade contributiva aparece expressamente no art. 145, §1º, para impostos, e sua aplicação às demais espécies é limitada pela interpretação e pela jurisprudência. Por fim, as contribuições sociais previstas no art. 149 são, em regra, de competência da União, salvo exceções (ex.: RPPS), não sendo competência generalizada a estados, DF e municípios.