Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Uma das hipóteses de admissibilidade da insti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição veda a instituição de empréstimos compulsórios fora das hipóteses expressamente previstas.
Segundo art. 148, a União, mediante lei complementar, só pode instituir empréstimos compulsórios para: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância das regras de anterioridade quando aplicáveis.

Logo, a ocorrência de guerra civil ou conflito armado interno não integra esse rol taxativo, portanto não autoriza a criação de empréstimo compulsório.
Além disso, a lei complementar é exigida e os recursos devem ser vinculados à despesa que justificou a sua instituição.