Questão FC101593
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue. O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a Constituição Federal de 1988 não proíbe, de forma absoluta, práticas desportivas que envolvam animais. No Art. 225, que versa sobre o meio ambiente, a preservação da fauna é garantida, mas há a previsão de que a legislação deve estabelecer formas de compatibilizar as atividades culturais e esportivas com a proteção ambiental. A Constituição, em seu Art. 215, também assegura o direito à cultura e reconhece como patrimônio cultural as manifestações que envolvem tradições, incluindo eventos como rodeios, que podem ter impacto sobre os animais. Portanto, mesmo que essas atividades sejam regulamentadas por lei, é fundamental que haja um equilíbrio entre a prática e a proteção do meio ambiente e dos direitos dos animais. Sendo assim, a consideração de que a prática de atividades que impliquem a utilização de animais seja, por si só, considerada cruel e vedada constitucionalmente carece de respaldo legal, levando ao erro do item.
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