Questão FC101594
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afronta limitações constitucionai
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A assertiva está alinhada com o princípio da legalidade tributária: receitas originárias ou contribuições só podem ter seus elementos essenciais definidos por lei, não por ato administrativo sem parâmetros.
As contribuições de interesse de categorias, como as anuidades, envolvem prestação estatal dirigida a grupos, o que admite complementação administrativa, mas não o desapoderamento do legislador quanto ao fato gerador, base de cálculo e, especialmente, o limite ou critérios para fixação do valor.
O STF, no RE 704.292, firmou tese de repercussão geral de que é inconstitucional delegar aos conselhos competência para fixar ou majorar valores sem parâmetros legais, nem autorizá‑los a atualizar além dos índices previstos.
Logo, lei federal que permita aos conselhos fixar genericamente essas exações afronta a Constituição.
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