Questão FC101596
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproc
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez que constitui autarquia federal com personalidade jurídica distinta da dos órgãos da administração direta da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o INPI, embora seja autarquia federal com personalidade jurídica própria, faz jus à imunidade tributária recíproca.
O fundamento está no texto constitucional, Art. 150, VI, "a", e no seu §2º, que explicita que a vedação é extensiva às autarquias e às fundações mantidas pelo poder público, quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Assim, a distinção entre administração direta e indireta não afasta a imunidade.
A jurisprudência do STF confirma esse entendimento. Importante observar que a imunidade alcança impostos, não abrange necessariamente contribuições ou taxas, e depende da vinculação do bem, da renda ou do serviço à finalidade institucional.
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