Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária de livros, jornais, periódi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a imunidade prevista no art. 150, VI, d da CF/88 não se limita ao suporte físico, e a jurisprudência do STF consolidou essa interpretação.

A Súmula Vinculante 57 dispõe expressamente que a imunidade aplica‑se à importação e comercialização do livro eletrônico (e‑book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá‑los, como e‑readers, ainda que tenham funcionalidades acessórias.

Portanto, a regra hermenêutica da interpretação restritiva de favores fiscais não afasta a proteção constitucional reconhecida pelo STF, logo a imunidade alcança também os livros eletrônicos.