Questão FC101598
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca não abrange todas
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise é considerada ERRADA porque contraria os princípios fundamentais da proteção dos direitos dos idosos estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 230 da CF/88 expressa o compromisso do Estado em assegurar aos idosos um atendimento, em primeiro lugar, na sua própria residência e não, necessariamente, em abrigos. Isso indica uma clara preferência pela manutenção da convivência familiar e social do idoso, ressaltando a importância do núcleo familiar como um espaço de acolhimento e afeto.
Além disso, a legislação pertinente, como o Estatuto do Idoso, também reforça que a inclusão dos idosos em programas sociais deve ocorrer de maneira que garanta sua autonomia e dignidade, promovendo soluções que evitem a institucionalização desnecessária. Dessa forma, a prioridade deve recair sobre serviços que garantam o suporte necessário sem a necessidade de deslocar o idoso de seu ambiente familiar. Portanto, a execução dos programas de amparo deve contemplar alternativas que priorizem o idoso dentro do seu contexto familiar, antes de recorrer à criação de abrigos específicos.
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