Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. No caso de suas alíquotas serem aumenta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê exceções ao princípio da anterioridade (art. 150, III, "b").

O próprio texto constitucional, em art. 150, §1º, afasta a exigência de anterioridade para o IOF, II e IE, bem como para o IPI, em razão de sua função extrafiscal, ou seja, como instrumentos de intervenção no domínio econômico.

Assim, um aumento de alíquota desses tributos por ato do Poder Executivo não precisa observar a anterioridade do exercício, diferentemente da regra geral aplicável aos demais tributos.

Portanto, a assertiva que impunha a observância do princípio nesses casos está incorreta.