Questão FC101600
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. As contribuições sociais criadas para o
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Constituição prevê regra específica para as contribuições destinadas à seguridade social: o art. 195, §6º determina que, se instituídas ou modificadas, só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei, aplicando-se a chamada anterioridade nonagesimal.
Assim, não se aplica a elas o princípio da anterioridade anual (vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro), previsto no art. 150, III, "b", já que a norma constitucional exclui expressamente essa incidência para essas contribuições.
Em síntese, por força do texto constitucional, modificações nessas contribuições obedecem à noventena, assegurando prazo mínimo de 90 dias entre publicação e exigibilidade, e não ao prazo anual.
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