Questão FC101601
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgu
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do princípio da anterioridade anual e do princípio da anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar os tributos por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A inviolabilidade do domicílio é um princípio fundamental previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XI, que protege qualquer forma de moradia, incluindo quartos de hotel, quando estes estão sendo ocupados.
Essa proteção se estende a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou domicílio no país. Portanto, mesmo um estrangeiro temporário como Antony possui esses direitos.
A entrada de um agente de polícia em um espaço considerado domicílio, como o quarto de um hotel, requer sempre autorização do ocupante, exceto em situações excepcionais previstas pela lei, como o flagrante delito, a necessidade de prestar socorro ou o cumprimento de uma ordem judicial durante o dia.
Assim, ao ingressar no quarto de Antony sem consentimento, o agente não só desrespeita a norma constitucional, mas também compromete a segurança e a privacidade que todo indivíduo deve desfrutar em sua residência, reafirmando a importância da proteção da intimidade e da segurança pessoal, elementos essenciais de uma sociedade democrática.
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