Questão FC101603
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade ec
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão é incorreto ao afirmar que o controle do Poder Judiciário sobre atos internos das Casas Legislativas é inadmissível em virtude do princípio da separação dos poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, em diversas decisões, que é sim possível realizar o controle jurisdicional sobre condutas que violem a Constituição, mesmo quando essas condutas se inserem na esfera de atuações internas das Assembleias e do Congresso Nacional.
O princípio da separação dos poderes visa garantir a autonomia de cada esfera do governo, mas não implica que nenhuma delas possa ser inviolável à luz dos direitos e garantias fundamentais. Assim, se um ato legislativo ou procedimental infringir normas constitucionais, o Judiciário possui a prerrogativa de intervir, assegurando que as regras do jogo democrático sejam respeitadas.
A jurisprudência do STF tem reafirmado que, em situações de flagrante violação constitucional — especialmente no que tange a direitos e garantias individuais ou coletivos — a Justiça deve atuar para corrigir essas distorções, defendendo assim a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Portanto, a ideia de que o Judiciário não poderia rever atos que desrespeitem a Constituição, mesmo que ligados a ações internas dos legisladores, vai de encontro à função essencial de proteção da Constituição conferida ao Judiciário.
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