Questão FC101604
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Todas as competências tributárias previstas no texto constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes federados que são seus titulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque nem todas as competências tributárias previstas na Constituição foram efetivamente implementadas pelos entes titulares.
Existem tributos constitucionais ainda não instituídos, como o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto no art. 153, VII, da CF, cuja criação depende de lei complementar e até o momento não foi editada pela União.
Outro exemplo é o imposto extraordinário de guerra previsto no art. 154, II, que igualmente consta da Constituição, mas nunca foi cobrado.
Portanto, afirmar que todas as competências, excetuadas as da Reforma (EC 132/2023), foram implementadas é incorreto, pois a existência da competência constitucional não implica sua imediata instituição.
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