A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. O ISS, tributo de competência municipa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque, embora o ISS seja tributo de competência municipal previsto no art. 156, III, da CF, o Supremo Tribunal Federal entende que a locação de bens móveis não constitui prestação de serviços sujeita ao ISS, consolidad0 nesse entendimento pela Súmula Vinculante 31.

O fundamento é conceitual, a prestação de serviços pressupõe uma obrigação de fazer, ou seja, uma atividade técnica ou intelectual executada pelo prestador, enquanto a locação é obrigação de dar, consistente na entrega do bem para uso temporário, portanto não-configurando serviço tributável pelo ISS.

Importante notar a distinção prática, quando a locação inclui fornecimento de mão de obra especializada, por exemplo aluguel de veículo com motorista, há prestação de serviço efetiva e incide ISS.