Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura dois pontos distintos. De fato, o imposto sobre serviços é de competência municipal, o ISS, previsto no art. 156 da CF/88, e incide sobre “serviços de qualquer natureza” desde que previstos em lei complementar.

Porém a Constituição faz uma ressalva expressa: não compreendem o ISS os serviços arrolados no art. 155, II, entre os quais estão as prestações de comunicação. Esses serviços são tributados pelo ICMS, competência dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, a primeira parte da frase está correta quanto à titularidade municipal do ISS, mas a segunda está errada porque comunicação não é alcançada pelo ISS, sendo sujeita ao ICMS, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STF.